APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. FALHA NO SERVIÇO. PRESTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros. Em caso de dano causado pela omissão estatal, aplica-se a Teoria da Culpa Administrativa, segundo a qual não é necessária a individualização do agente público, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo alegado para restar presumida a culpa. 2. Haverá falha na prestação do serviço quando o Estado, devendo agir, errou por não prestar o serviço, por prestá-lo de forma insuficiente ou em atraso. 3. Cumprido o protocolo emergencial indicado para a lesão e prestada a orientação ao paciente sobre a necessidade de buscar um médico especializado para tratamento superior, a deformidade anatômica causada pela ausência do tratamento indicado deve ser imputada exclusivamente à vítima, excluindo-se, portanto, a Responsabilidade Civil do Estado. 4. Recurso conhecido e desprovido.