CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO COLETIVO E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. GRATUIDADE. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA COMPROVADAMENTE CARENTES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.899/94, DECRETO 3.691/2000 E PORTARIA INTERMINISTERIAL 03/2001. REGULAMENTAÇÃO NOS MODAIS RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCERO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 5º, CF. APELAÇÕES PROVIDAS. 1.Ação de conhecimento com pedido de condenação para assegurar passe livre e gratuito ao autor, advogado em causa própria, no transporte aéreo nacional, reservando, no mínimo, dois assentos por aeronave em todos os seus vôos em território nacional, até três horas antes de cada vôo, em poltrona de fácil acesso e conforme a necessidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 1.1. Sentença de parcial procedência. 2. Apelação das rés sustentandoa falta de regulamentação que estenda o benefício do passe livre ao sistema de transporte aéreo de passageiros. 2.1. Alegam que a concessão do benefício está vinculada a indicação da respectiva fonte de custeio e que, do contrário, haveria quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3.ALei 8.899/94 assegura aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, o direito de passe livre no transporte coletivo interestadual. 3.1. O Decreto nº 3.691/2000 e a Portaria Interministerial nº 03/2001 limitam o passe livre aos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário. 3.2. Não pode o Poder Judiciário, agindo como legislador positivo, implementar política pública, sob pena de infringência ao princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal. 3.3 Não cabe, enfim, ao magistrado substituir o Poder Executivo, ainda que socialmente louvável a pretensão autoral.b 4.Em consonância com o artigo 37, XXI, da CF; artigo 58, da Lei 8.666/90 e artigo 9º e parágrafos da Lei 8.987/95, deve-se obediência ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. A relação de equivalência entre os ônus suportados e os benefícios advindos do contrato deve ser preservada. 4.1. Para o STJ, (...) 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em favor dos portadores de deficiência física. 2. Em homenagem ao equilíbrio do contrato de concessão, revoga-se antecipação de tutela que obriga as empresas aéreas a transportarem, gratuitamente, pessoas portadoras de deficiência. Para que tal aconteça é necessário que exista regulamentação específica da Lei 8.899/94, com a previsão da contrapartida financeira, de responsabilidade do Estado. (REsp 677.872/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, terceira turma, DJ 08/05/2006). 5. Apelações providas.