TJDF APC - 1079555-20180110010529APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Execução por quantia certa contra devedor solvente, na qual o exequente pretende receber o valor decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário. 2.É nula a sentença que extingue o processo, por abandono da causa, durante o prazo de 1 (um) ano em que o feito deveria estar suspenso, porque não encontrados bens passíveis de penhora (art. 921, III, do CPC). 3. Jurisprudência:A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta, inicialmente, a suspensão do feito por até 1 (um) ano, período no qual não corre prescrição, e após o qual os autos são arquivados, sem extinção, e se inicia a prescrição intercorrente (art. 921, CPC/2015) (20160020480264AGI, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 02/03/2017). 4.Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Execução por quantia certa contra devedor solvente, na qual o exequente pretende receber o valor decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário. 2.É nula a sentença que extingue o processo, por abandono da causa, durante o prazo de 1 (um) ano em que o feito deveria estar suspenso, porque não encontrados bens passíveis de penhora (art. 921, III, do CPC). 3. Jurisprudência:A ausência de bens penhoráveis do devedor acarreta, inicialmente, a suspensão do feito por até 1 (um) ano, período no qual não corre prescrição, e após o qual os autos são arquivados, sem extinção, e se inicia a prescrição intercorrente (art. 921, CPC/2015) (20160020480264AGI, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 02/03/2017). 4.Recurso provido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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