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Jurisprudência


TJDF APC - 1079563-20160111043227APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. NÃO PROMOVIDA A CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 487, II, DO CPC. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante pretende cassar a sentença que extinguiu a ação de execução, com resolução do mérito, por reconhecimento da prescrição, tendo em vista a ausência de causa interruptiva. 2. Reconhece-se que o processo deve ter duração razoável, motivo pelo qual não se admite que tramite por longos anos sem perspectiva de que seja o réu citado, sobretudo porque a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A demora na efetivação da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as diligências requeridas pelo credor foram apreciadas em tempo e modo razoável. Logo, não há que se falar em atraso decorrente de mecanismo do Judiciário, razão pela qual não se aplica ao caso o enunciado nº 106, da Súmula de Jurisprudência do Colendo STJ. 4. Ausente qualquer causa interruptiva da prescrição, merece manutenção a sentença que, com base no art. 487, II, do CPC, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 07/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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