CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ERRO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE NA DATA DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. Histórico. Cinge-se a questão ao exercício do direito de restituição imediata da quantia paga (art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor), em virtude de vício oculto quanto à numeração do motor do veículo adquirido. 1.Ação de conhecimento pela qual os autores pedem a resolução do contrato de compra e venda de veículo. Asseveram que o motor instalado no automóvel possuía numeração diversa daquela contida na nota fiscal, portanto, o Departamento de Trânsito recusou-se a realizar a transferência do automotor e a regularizar o registro. Requerem, ainda, a reparação por danos morais. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento a) do valor de mercado do veículo na data de sua restituição, de acordo com a tabela FIPE e b) de indenização por danos morais. 1.2. Nas apelações das rés, elas suscitam a preliminar de ilegitimidade passiva, asseveram que não podem ser responsabilizada pelo vício do produto; pedem o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do valor indenizatório. 1.3. Na dos autores, eles pedem que seja restituído o valor da tabela FIPE na data do evento danoso, não da devolução do veículo. Requerem, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja autorizado o imediato depósito do bem litigioso. 2.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.1. Considerando que a primeira ré figura como vendedora na relação de direito material, é imperioso o reconhecimento de sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 3.Afalta de cuidado ao conferir todos os dados do produto antes da venda de um veículo novo, seja na fábrica ou na concessionária, importa em vício no produto, uma vez que inviabiliza a utilização do bem, que não pode ser vendido ou transferido junto ao órgão de trânsito. 3.1. Diante da constatação do vício no produto, o bem deve ser restituído às rés, mediante o pagamento do valor do veículo aos autores. 3.2. Precedente: (...) Além de tratar-se de responsabilidade objetiva e solidária, a revendedora tinha o dever de realizar a conferência de todos os dados antes de realizar a venda do produto, que deve sair do estabelecimento em perfeitas condições para ser utilizado. (...) (20130910088909APC, Relator: Gislene Pinheiro 2ª Turma Cível, DJE: 20/09/2016). 4.O valor a ser pago pelo veículo deve ser aquele contido na tabela FIPE na data da devolução veículo, corrigido a partir da mesma data. Como o bem vinha sendo utilizado desde a data de compra, naturalmente depreciou-se. Portanto, a restituição integral dos valores pagos importaria em enriquecimento ilícito. 4.1. Precedente: (..) Se o consumidor permanece utilizando sem restrições o automóvel, parece óbvio que deve receber o valor equivalente ao preço do bem no momento da sua efetiva devolução, sob pena de aberto locupletamento indevido. (...) (20120110590165APC, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 5.Asituação vivida pelos consumidores ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, dada a essencialidade do uso do veículo na vida cotidiana, configurando nítido dano moral. 5.1 A indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi fixada moderadamente, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sendo, portanto, suficiente e necessária para a prevenção e reparação do dano. 6. Indeferido o pedido de tutela de urgência. 6.1. A restituição imediata do veículo tem nítido caráter de cumprimento de sentença, tendo em vista que os autores pretendem a restituição imediata do veículo. Os art. 522 e 516, II do CPC determinam que o cumprimento provisório de sentença seja requerido por petição dirigida ao juízo de origem. 6.2. A restituição do bem pode implicar em irreversibilidade da medida, o que viola do §3º, art. 300, CPC e deve ser realizada apenas na hipótese de manutenção da sentença, depois do trânsito em julgado do feito. 7. Recursos improvidos.