APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO IRREGULAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE REJEITADAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO DISTRITO FEDERAL À DEMOLIÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA IRREGULARMENTE. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se o Ministério Público ajuizou ação em 1995, portanto, 13 (treze) anos antes da criação da AGEFIS e não impugna ato praticado pela autarquia ou seus representantes, mas requer a observância do Distrito Federal ao dever de cumprir as regras básicas de seu plano diretor em razão de indevida ocupação de área pública, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente Distrital. Preliminar rejeitada. 2. Se a sentença não teve como base fundamentação a respeito da qual as partes não tenham sido intimadas a se manifestar, não há que se falar em nulidade por violação ao princípio da não surpresa estabelecido no art. 10 do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Se a ação foi ajuizada contra os possuidores do imóvel, a quem foi imposta a obrigação de demolir as edificações, não há que se falar em nulidade do feito por ausência de citação dos novos locatários. Preliminar rejeitada. 4. Revela-se acertada sentença que, em razão da declaração de insconstitucionalidade da Lei Distrital n. 754/94, determina a demolição de área irregularmente edificada, condenando o Distrito Federal solidariamente ao cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que, nos termos do art. 178, §2º, da Lei Distrital n. 2.105/98, caso o infrator não proceda à demolição, esta será executada pela Administração, sob pena de responsabilidade. 5. A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há que se falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes. 6. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos.