TJDF APC - 1079597-20160111071755APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o Juízo de origem, diante da perda superveniente do interesse de agir, extingue o feito sem resolução do mérito, as custas e honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à propositura da demanda judicial será obrigado a arcar com as custas e honorários advocatícios. 2. Restou demonstrado que a apelante, ao deixar de realizar a transferência do bem para seu nome, deu azo ao ajuizamento da ação, a despeito da perda superveniente do interesse de agir. Assim, deve ser por ela suportado o pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido, bem como quando a fixação de honorários com base no valor da causa acarretar quantia irrisória e em desacordo com as peculiaridades do feito, necessária a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 4. Revela-se hígida a fixação da verba honorária no importe de R$1.300,00, atendo-se aos parâmetros disciplinados no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, e, por conseguinte, remunerando adequadamente o trabalho realizado pelo advogado. Desse modo, não há que se falar em julgamento ultra petita do decisum objurgado no que se refere ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$100,00 (cem reais), perfazendo o total de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o Juízo de origem, diante da perda superveniente do interesse de agir, extingue o feito sem resolução do mérito, as custas e honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à propositura da demanda judicial será obrigado a arcar com as custas e honorários advocatícios. 2. Restou demonstrado que a apelante, ao deixar de realizar a transferência do bem para seu nome, deu azo ao ajuizamento da ação, a despeito da perda superveniente do interesse de agir. Assim, deve ser por ela suportado o pagamento das custas e honorários advocatícios. 3. Quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico obtido, bem como quando a fixação de honorários com base no valor da causa acarretar quantia irrisória e em desacordo com as peculiaridades do feito, necessária a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 4. Revela-se hígida a fixação da verba honorária no importe de R$1.300,00, atendo-se aos parâmetros disciplinados no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC, e, por conseguinte, remunerando adequadamente o trabalho realizado pelo advogado. Desse modo, não há que se falar em julgamento ultra petita do decisum objurgado no que se refere ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em R$100,00 (cem reais), perfazendo o total de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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