APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA REJEITADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉVIO ACORDO DE RECEBIMENTO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 22, § 2º, DA LEI N.8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se as partes foram devidamente identificadas na peça recursal e os seus dados já se encontram na petição inicial, revela-se desnecessária a repetição da qualificação na apelação interposta. Preliminar de inépcia por ausência de qualificação na peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada. 2. Diante do prévio acordo realizado entre as partes de que o serviço prestado pela autora seria remunerado tão somente por meio dos honorários sucumbenciais, não há que se falar em aplicação à hipótese do § 2º do art. 22 da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe sobre a fixação dos honorários por arbitramento judicial na falta de estipulação ou acordo. 3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não dispensa a condenação do beneficiário em honorários sucumbenciais, ocorrendo, apenas, a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo período de 5 (cinco anos), salvo demonstração de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e provido para, reformando parcialmente a r. sentença, julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios referente ao processo n. 2014.01.1.156779-4.