TJDF APC - 1079602-20140810031922APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO DECLINAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inepta a apelação quando a parte recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença, circunstância que impede o regular processamento do recurso, ante a flagrante inobservância do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, do qual decorre o princípio da dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. RAZÕES QUE NÃO DECLINAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É inepta a apelação quando a parte recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença, circunstância que impede o regular processamento do recurso, ante a flagrante inobservância do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, do qual decorre o princípio da dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. Honorários majorados em 1%, resultando em 11% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa,nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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