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Jurisprudência


TJDF APC - 1079607-20160110654806APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO GRAU DA INCAPACIDADE. PERCENTUAL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.É manifesta a legitimidade passiva da cosseguradora que, apesar de não ser a seguradora líder no contrato, participa do negócio jurídico e, assim, pode figurar no polo passivo de ação que tem por objeto o contrato de seguro havido entre as partes. Preliminar rejeitada. 2. Não obstante militar temporário, o autor foi compelido a contratar seguro coletivo de vida, o qual, em conformidade com o Estatuto Militar (arts. 3º e 50, IV, 'a'), não distingue os militares de carreira e os temporários. Assim, pode pleitear a indenização securitária relativa ao acidente de serviço que sofreu. 3. A incapacidade definitiva, não obstante parcial, quando decorrente de acidente de serviço, possibilita o recebimento de indenização correspondente em percentual estipulado no contrato, calculado com base no capital segurado vigente à época do reconhecimento da incapacidade do autor, conforme o grau da debilidade e o órgão lesionado. Na espécie, o seguro prevê que a perda de um dos dedos indicadores, em decorrência de acidente de serviço, resulta na indenização de 15% do prêmio total. 5. Em se tratando de indenização securitária por incapacidade definitiva parcial por acidente, a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data em que foi esta foi reconhecida oficialmente, momento em que a indenização se tornou exigível (Súmula n. 43/STJ). 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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