TJDF APC - 1079619-20160111142449APC
APELAÇÃO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante disposição do art. 1.723 do CC. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável quando não demonstrado os seus requisitos, mormente quando ausente a affectio maritalis. 3. Não reconhecida a união estável, resta obstaculizada a fixação de prestação alimentícia com base no art. 1694 do CC em prol da autora (apelante), reconhecida apenas como ex-namorada do réu (apelado) 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A união estável ocorre quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, consoante disposição do art. 1.723 do CC. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de união estável quando não demonstrado os seus requisitos, mormente quando ausente a affectio maritalis. 3. Não reconhecida a união estável, resta obstaculizada a fixação de prestação alimentícia com base no art. 1694 do CC em prol da autora (apelante), reconhecida apenas como ex-namorada do réu (apelado) 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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