TJDF APC - 1079638-20180110001684APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. DIVERSOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. POSTERIOR NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Como é sabido, a citação por edital é admitida quando o réu for pessoa desconhecida ou incerta, quando o lugar onde estiver for ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, nos casos expressos em lei, nos termos do artigo 256 do CPC/2015, Lei nº 13.146/2015, que reproduz a redação do artigo 231 do CPC/1973. 2. Constatada a inércia da exequente, mesmo após terem sido conferidas três oportunidades para que colacionasse aos autos os documentos que comprovassem as tentativas infrutíferas de localização dos réus nos diversos endereços encontrados nos sistemas conveniados, não há que se falar em deferimento da citação por edital, diante de vários outros endereços encontrados e não diligenciados. 3. A citação por edital, por ser forma ficta de citação, somente pode ser realizada quando preenchidos os requisitos legais, o que, in casu, não ocorreu, já que sequer houve o esgotamento dos meios para localização do réu. Portanto, ausentes os pressupostos legais, não há que se falar em reforma da r. sentença. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. DIVERSOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO. POSTERIOR NULIDADE DO ATO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NOS ENDEREÇOS ENCONTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Como é sabido, a citação por edital é admitida quando o réu for pessoa desconhecida ou incerta, quando o lugar onde estiver for ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, nos casos expressos em lei, nos termos do artigo 256 do CPC/2015, Lei nº 13.146/2015, que reproduz a redação do artigo 231 do CPC/1973. 2. Constatada a inércia da exequente, mesmo após terem sido conferidas três oportunidades para que colacionasse aos autos os documentos que comprovassem as tentativas infrutíferas de localização dos réus nos diversos endereços encontrados nos sistemas conveniados, não há que se falar em deferimento da citação por edital, diante de vários outros endereços encontrados e não diligenciados. 3. A citação por edital, por ser forma ficta de citação, somente pode ser realizada quando preenchidos os requisitos legais, o que, in casu, não ocorreu, já que sequer houve o esgotamento dos meios para localização do réu. Portanto, ausentes os pressupostos legais, não há que se falar em reforma da r. sentença. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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