TJDF APC - 1079639-20170510063614APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO e REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1.O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no âmbito de repercussão geral, que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a norma do art. 5º, XXXV, da CF (RE nº 631.240/MG). 2.A ausência de prévio e regular requerimento administrativo configura a falta de interesse de agir para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT. 3.Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. MORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO e REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1.O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no âmbito de repercussão geral, que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a norma do art. 5º, XXXV, da CF (RE nº 631.240/MG). 2.A ausência de prévio e regular requerimento administrativo configura a falta de interesse de agir para a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT. 3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
08/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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