AGEFIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MORRO DO PREÁ. CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO BOJO DA AÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DIREITO A MORADIA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de dilação probatória pretendida pelas partes quando a questão discutida pode ser solucionada mediante a análise dos documentos acostados aos autos e da legislação pertinente ao tema, dispensando perícia e prova oral. 2. O manejo de ação que visa discutir, de forma preventiva, a legalidade de suposta ação demolitória assegura ao interessado a ciência de seus motivos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, bem como o amplo exercício ao direito de defesa, inclusive em duplo grau de jurisdição, não havendo que se falar em ofensa ao exercício do contraditório. 3. O direito à moradia garantido pela Constituição Federal está submetido à planejamento urbano, a ser realizado pelo poder público, que deve prever a manutenção do equilíbrio ambiental dos centos urbanos, de forma a garantir a dignidade humana de toda a população, sendo ilícita a iniciativa popular de ocupação desordenada. 4. Recurso desprovido.