TJDF APC - 1079649-20150110661206APC
EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL USUCAPIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que as partes não tenham sido intimadas para a impugnar as contestações, tal fato, por si só, não tem o condão de autorizar a decretação de nulidade da r. sentença quanto a essa questão, haja vista que não restou demonstrado qualquer prejuízo para a parte. 2. O sistema processual vigente autoriza que o Magistrado julgue antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas; e o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (art. 355, CPC/2015) 3. Irretocável o raciocínio desenvolvido pelo i. julgador a quo, posto que os embargantes não têm interesse processual, uma vez que a penhora foi desconstituída. 4. Recurso desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL USUCAPIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que as partes não tenham sido intimadas para a impugnar as contestações, tal fato, por si só, não tem o condão de autorizar a decretação de nulidade da r. sentença quanto a essa questão, haja vista que não restou demonstrado qualquer prejuízo para a parte. 2. O sistema processual vigente autoriza que o Magistrado julgue antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas; e o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. (art. 355, CPC/2015) 3. Irretocável o raciocínio desenvolvido pelo i. julgador a quo, posto que os embargantes não têm interesse processual, uma vez que a penhora foi desconstituída. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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