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Jurisprudência


TJDF APC - 1079651-20140111667422APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. MATÉRIAS ANALISADAS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DOS VALORES DEVIDOS PELA CREDORA. ABERTURA DE PRAZO PARA O EXECUTADO IMPUGNAR OS CÁLCULOS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS COM PERMISSÃO PARA LEVANTAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALORES INCONTROVERSOS. LEVANTAMENTO IMEDIATO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Os autos versam sobre cumprimento de sentença individual face a sentença coletiva, requerendo o pagamento de expurgos inflacionários sobre saldo de poupança, conforme definido nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil S/A. 2. Se a parte executada foi devidamente intimada para impugnar os cálculos apresentados, não o fazendo, opera-se a preclusão temporal, o que impede qualquer discussão sobre os valores nesta via recursal, porquanto considerados incontroversos e, por consequência, não há qualquer impedimento para o seu levantamento pela parte exequente. 3. Agiu com acerto o juízo a quo ao homologar os cálculos apresentados, julgando extinta a ação, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC, e atribuindo à sentença força de alvará, uma vez que não há qualquer óbice na liberação de valores antes do trânsito em julgado, pois já são considerados incontroversos pela preclusão ocorrida. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 09/03/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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