APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. CONSTRUÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO EM IMÓVEL LOCADO. PROPRIEDADE NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE. DESPESAS DIVIDIDAS IGUALMENTE. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR RELATIVA AO ALUGUEL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA VIA JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM PELA RÉ. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DO EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 475 do Código Civil permite que a parte lesada pelo inadimplemento peça a resolução do contrato, caso não prefira exigir-lhe o cumprimento, cabendo, ainda, eventuais indenizações por perdas e danos. 2. Mesmo diante do descumprimento contratual do autor, caracterizado pelo acúmulo de débitos de sua responsabilidade, o desfazimento do negócio (contrato de parceria comercial) exigia o pronunciamento judicial, o que não ocorreu. Assim, a venda, pela requerida, do engenho publicitário adquirido por ambas as partes dependia do consentimento do autor, tendo em vista ser proprietário da metade do bem. 3. A venda realizada por quem não é proprietário do bem ou legítimo representante da coisa configura venda a non domino, que acarreta a nulidade do negócio jurídico. 4. Na hipótese, a alegação de exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC) poderia ser invocada apenas para negar o direito de preferência de compra ao autor, mas não para permitir a alienação do bem sem o seu consentimento. 5. Recurso desprovido.