APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDORA EQUIPARADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apesar de não ter contratado em seu nome os serviços prestados pela empresa ré, deve a segunda autora ser reparada por eventuais prejuízos causados pelo fornecedor dos serviços. Inteligência do art. 17 do CDC. 2. A inversão do ônus da prova é benefício conferido ao consumidor nas situações em que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for a parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Noutros termos, a inversão probatória não se opera de forma automática, pois destinada àquele consumidor que não detém o mesmo grau de informação que dispõe o fornecedor ou os meios técnicos a respeito do produtos e serviços adquiridos, o que traria enorme dificuldade em produzir a prova. 3. A empresa ré não colacionou prova mínima apta a abalar a veracidade das alegações da parte autora, o que corrobora a existência da falha na prestação do serviço (cobrança efetuada em desacordo ao contratado). Logo, afigura-se legítima a pretensão da parte autora de declarar a inexistência dos débitos referentes aos serviços distintos da TV por assinatura, Internet Banda Larga e Telefonia fixa. 4. Cabe à parte ré, Oi Móvel S.A., com fulcro no art. 363, inciso II, do CPC e na Resolução 632/2014, comprovar que notificou a consumidora quanto à suspensão do serviço antes de realizar o seu bloqueio. Não o fazendo, revelam-se indevidos os bloqueios/suspensões dos serviços realizados pela concessionária. 5. Declarada a inexistência dos débitos referentes aos serviços distintos da TV por assinatura, Internet Banda Larga e Telefonia fixa, deve haver a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, referentes aos demais serviços cobrados e não contratados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, tendo em vista a irregularidade da cobrança promovida e o pagamento indevido realizado pela consumidora. 6. Embora não tenha havido impugnação específica da parte ré a respeito do pedido de lucros cessantes, não há como acolher o pleito indenizatório se a parte autora não demonstrou que, em virtude da interrupção temporária da prestação dos serviços de internet e telefonia fixa, não se concretizaram serviços do empreendimento da autora ou mesmo que tenha ocorrido redução no seu faturamento, ônus imposto pelo art. 363, inciso I, do CPC. 7. A emissão de faturas com a inclusão de serviços não contratados e a suspensão dos serviços em virtude do não pagamento do débito não têm, por si só, o condão de causar abalo à honra objetiva do consumidor usuário do serviço. 8. Quanto à segunda autora, que utiliza o número telefônico em seu salão de beleza, não se evidencia nos autos que os eventos tenham afetado a imagem do negócio, colocando em risco a sua credibilidade ou reputação, inadmitindo-se, pois, a condenação empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral. 9. Recurso parcialmente provido.