APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CBMDF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE. ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR E DA AUDITORIA MILITAR. LEGITIMIDADE E IMPARCIALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO LIBELO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DE EXCLUSÃO DAS PRAÇAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERT. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Ainda que a parte apelante não tenha rebatido um a um dos fundamentos da sentença, não se reconhece a irregularidade formal, quando apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. Apelo conhecido. 2. Não há que se falar em ausência de imparcialidade da Promotoria de Justiça Militar nem da Auditoria Militar por terem oficiado, pelos mesmos fatos, no processo criminal e neste mandado de segurança. De início, deve-se salientar que não existe óbice legal para esse procedimento. Ademais, o apelante não suscitou exceção de suspeição ou impedimento no momento processual adequado, de forma que se mostra incabível fazer tal alegação em sede de apelação, por força da preclusão. 3. O art. 17, da Lei n.º 6.477/77 prevê que prescrevem-se em seis(6) anos, computados da data em que foram praticados, os casos para as transgressões em âmbito administrativo. Se o Conselho de Disciplina foi instaurado em 22/07/2014, com o fim de apurar fatos que ocorreram em 2010, não há que se falar em prescrição. 4. Não prospera a alegação de que a penalidade aplicada aos recorrentes está condicionada à prévia sentença judicial transitada em julgado. Como é sabido, as esferas penal, cível e administrativa são independentes. As esferas cível e administrativa somente estariam obrigadas a deixar de punir os recorrentes se fosse assentado pelo juízo penal que os fatos imputados aos recorrentes não existiram ou que não foram praticados por eles. 5. Com relação à alegação de que o Comandante-Geral (impetrado) teria alterado o libelo acusatório, prejudicando a ampla defesa e o contraditório, não existe amparo para tal afirmação. As provas produzidas contra os apelantes perante o juízo criminal foram emprestadas ao respectivo processo administrativo, tendo colaborado com o convencimento da autoridade que decidiu pela exclusão dos recorrentes, sem que tenha havido alteração do libelo. 6. A produção das provas no âmbito penal observou o devido processo legal e, depois de terem sido juntadas ao processo administrativo, foram ouvidas as partes interessadas. Assim, impõe-se reconhecer a ausência de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Ademais, deve-se registrar que a exclusão dos apelantes da Corporação foi devidamente fundamentada e as condutas apropriadamente individualizadas. 7. O mandado de segurança é medida extrema, destinada à proteção de direito líquido e certo, devendo ser impetrado com prova pré-constituída. Na hipótese vertente, os elementos que constam nos autos não permitem concluir pela liquidez e certeza do direito alegado. 8. Apelos não providos.