TJDF APC - 1079827-20160110128378APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A fragilidade dos fundamentos utilizados merecem tão-somente a improcedência dos pedidos, uma vez que, in casu, os embargos à execução não induzem o entendimento de que foram utilizados para protelar o andamento da ação executiva, gerando, tampouco, prejuízo para a outra parte. 2. A pretensão deduzida nos embargos à execução não ultrapassa os limites razoáveis do direito de ação e de defesa do devedor, razão pela qual não são considerados protelatórios e tampouco se considera caracterizada a litigância de má-fé prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. A fragilidade dos fundamentos utilizados merecem tão-somente a improcedência dos pedidos, uma vez que, in casu, os embargos à execução não induzem o entendimento de que foram utilizados para protelar o andamento da ação executiva, gerando, tampouco, prejuízo para a outra parte. 2. A pretensão deduzida nos embargos à execução não ultrapassa os limites razoáveis do direito de ação e de defesa do devedor, razão pela qual não são considerados protelatórios e tampouco se considera caracterizada a litigância de má-fé prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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