ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA FINS DE POSSE EM CARGO PÚBLICO. ENVIO DE TELEGRAMA PARA O ENDEREÇO INDICADO POR OCASIÃO DA INSCRIÇÃO. CADASTRO INCOMPLETO. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Considerando que a decisão que indeferiu o pedido de produção de provas (documental e pericial) foi exarada ainda na vigência do CPC/1973, e, ainda, diante da inércia da parte quanto à interposição de recurso cabível na oportunidade, tem-se por configurada a preclusão a respeito da questão, o que impede o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2. A Lei Distrital nº 1.327/1996, que estabelecia a exigência de convocação de candidatos via postal caso o certame contemplasse diversas etapas, foi revogada pela Lei Distrital nº. 4.949/2012, a qual não prevê a mesma obrigatoriedade. 3. Tendo em vista que o telegrama de convocação para fins de posse em cargo público foi encaminhado para o endereço cadastrado pelo candidato por ocasião da inscrição no certame, não há como ser imputado à Administração a responsabilidade pelo insucesso na entrega da correspondência, em virtude de erro no cadastramento. 4. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, mostra-se impositiva a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma da legislação de regência. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.