TJDF APC - 1080288-20120111930836APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. 1. Presentes os requisitos legais, concede-se a gratuidade, com efeitos ex nunc, a partir do pedido. 2. A documentação constante dos autos basta para a formação da convicção do julgador. 3. Denunciado o contrato verbal de comodato de imóvel por prazo indeterminado, a recusa do comodatário em restituí-lo no prazo assinado constitui esbulho que confere ao comodante o direito à tutela possessória, ao ressarcimento das despesas reclamadas a título de cotas condominiais e IPTU, bem como ao pagamento dos aluguéis do período da mora.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESBULHO. CONFIGURAÇÃO. 1. Presentes os requisitos legais, concede-se a gratuidade, com efeitos ex nunc, a partir do pedido. 2. A documentação constante dos autos basta para a formação da convicção do julgador. 3. Denunciado o contrato verbal de comodato de imóvel por prazo indeterminado, a recusa do comodatário em restituí-lo no prazo assinado constitui esbulho que confere ao comodante o direito à tutela possessória, ao ressarcimento das despesas reclamadas a título de cotas condominiais e IPTU, bem como ao pagamento dos aluguéis do período da mora.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão