ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO INFRA-PETITA. ART. 1.013, §3, II DO CPC. JULGAMENTO DE PEDIDO NÃO APRECIADO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA MESMA CATEGORIA. CERTIFICADO EXIGIDO PARA INGRESSO NO PRÓPRIO CARGO PÚBLICO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Apelação em ação de conhecimento, julgada procedente, para determinar que o réu adote providencias com vistas a analisar e dar resposta aos requerimentos administrativos apresentados pelos autores, pedindo a implementação da Gratificação de Titulação na folha de pagamento. 1.1. Nesta sede recursal, os autores afirmam que a sentença julgou apenas o pedido de antecipação de tutela, mas não ingressou no mérito da ação. Pedem a condenação do réu à implementação da rubrica em folha de pagamento, bem como o pagamento retroativo a contar da data do requerimento. Sustentam que podem cumular títulos de uma mesma espécie, pois a Lei 3.323/2004 apenas limita o percentual de acumulação em até 30%. 2.O juízo a quo incorreu em error in procedendo, porquanto deixou de apreciar todos os pedidos deduzidos na inicial. 2.1. Pedido não apreciado, que por isto deve agora ser julgado, nos moldes do art. 1.013, §3, II do CPC, segundo o qual, § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. 3.Nesse descortino, ao contrário do que alegam os apelantes, a possibilidade de cumulação de gratificações é limitada a títulos de categorias distintas, a fim de estimular a capacitação do servidor em diversas áreas de formação, ao tempo que visa retribuí-lo proporcionalmente ao tempo e esforço que despendeu na obtenção de aperfeiçoamento intelectual. 4.Também não se admite a gratificação com fundamento em certificado exigido para ingresso no próprio cargo público, o qual, por tratar-se de requisito para nomeação, não configura aperfeiçoamento, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. 5.A concessão do pedido terá efeito retroativo à data do requerimento administrativo, nos termos do art. 18, da Portaria 194/04, que regulamenta a Lei 3.323/04. 6. Sentençareformada para se julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, de forma a reconhecer o direito dos autores a receber a gratificação de titulação, vencida e vincenda, desde a data do requerimento administrativo, no percentual de: a) 8% para Ana Carolina de Souza Machado Igreja, Bruno Almeida Oliveira, Eduardo Dias Ribeiro,Octavio Magalhães do Vabo Netoe Thaís Bezerra Sarmento; b) 15%paraGustavo Passaglia Bernardes eMohammed Jamlaldin Hilal Darnasser; c) 20%para João Paulo Mangusti Costa Gomes, d) 23%paraGermano Adelino Gallo. 7.Recurso a que se dá parcial provimento.