ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CIENTIFICIDADE E OBJETIVIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, na ação declaratória, que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de nulidade de ato administrativo que determinou a exclusão do candidato do concurso na fase psicotécnica. 2. Estabelece a Súmula 20 deste Tribunal: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.1. Os critérios para a avaliação psicológica devem ser previamente estabelecidos no edital, atendido o caráter objetivo da aferição, a fim de se resguardar o respeito aos princípios fundamentais da impessoalidade e isonomia que devem ser presidir os atos administrativos. 2.2. In casu, o edital do concurso não definiu os critérios técnicos norteadores da avaliação psicológica do candidato, trouxe apenas conceitos abertos acerca dos requisitos para aprovação. 2.2. Não há critérios precisos a respeito da realização do teste psicológico e nem mesmo é definida a pontuação para o resultado apto. 2.3. A matéria se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para o qual a exigência de exames psicológicos em concursos públicos reveste-se de legalidade apenas quando houver adoção de critérios objetivos na avaliação psicológica (AgRg no REsp 1492798/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/08/2015). 3. Por outro lado, segundo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a nulidade da avaliação psicológica, diante da subjetividade dos critérios utilizados, devem os candidatos submeter-se a novo exame, sob pena de violação aos princípios da legalidade e isonomia. 3.1. No mais, ressalte-se que, uma vez existente previsão no edital de submissão dos candidatos à avaliação psicológica, não cabe ao Poder Judiciário dispensar o candidato de realizar o psicotécnico, mas apenas determinar que lhe seja oportunizada a realização de um novo exame baseado em parâmetros objetivos. 4. Enfim. (...) II - Consoante a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. III - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. IV - Segurança concedida. (20160020368043MSG, Relator: Vera Andrighi 2ª Câmara Cível, DJE: 17/03/2017). 5. Apelação parcialmente provida.