TJDF APC - 1080542-20150710268609APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AFASTADAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA AUTORA E PELO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DUAS PARCELAS DO PRÊMIO DE SEGURO ATRASADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO SEGURO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de benefício securitário. 2. De acordo com o apelo, a beneficiária de seguro de vida pede a reforma da sentença para que o Banco do Brasil seja condenado ao pagamento de indenização securitária por morte do segurado, afirmando que não é possível o cancelamento automático do seguro de vida mesmo quando há atraso no pagamento do prêmio, tendo que ser comprovada a constituição em mora do segurado. 2.2. A recorrente também suscita a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que compareceu espontaneamente ao feito, para figurar como requerida no processo. 2.2.1. Em contrarrazões, o Banco do Brasil suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora. 3. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. É inconteste a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora, no âmbito dos contratos de seguro. 3.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor (REsp 1.300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 4. Ainda que os pagamentos de parcelas do prêmio estejam em atraso, o cancelamento do contrato de seguro só pode ocorrer mediante prévia constituição em mora do segurado, por interpelação específica. 4.1. Precedente: Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica. (AgRg no REsp 1104533/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/12/2015). 4.2. É devido o pagamento de indenização à beneficiária de seguro de vida, porquanto não comprovada a constituição em mora do segurado antes de seu falecimento. 5. Danos morais indevidos. 6. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AFASTADAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA AUTORA E PELO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA SEGURADORA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DUAS PARCELAS DO PRÊMIO DE SEGURO ATRASADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO SEGURO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança de benefício securitário. 2. De acordo com o apelo, a beneficiária de seguro de vida pede a reforma da sentença para que o Banco do Brasil seja condenado ao pagamento de indenização securitária por morte do segurado, afirmando que não é possível o cancelamento automático do seguro de vida mesmo quando há atraso no pagamento do prêmio, tendo que ser comprovada a constituição em mora do segurado. 2.2. A recorrente também suscita a ilegitimidade passiva da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, que compareceu espontaneamente ao feito, para figurar como requerida no processo. 2.2.1. Em contrarrazões, o Banco do Brasil suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que é o banco líder do grupo econômico a que pertence a companhia seguradora. 3. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. É inconteste a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a seguradora, no âmbito dos contratos de seguro. 3.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor (REsp 1.300.116/SP, Rel. Ministra Nanacy Andrighi, DJe 13/11/2012). 4. Ainda que os pagamentos de parcelas do prêmio estejam em atraso, o cancelamento do contrato de seguro só pode ocorrer mediante prévia constituição em mora do segurado, por interpelação específica. 4.1. Precedente: Na linha da jurisprudência deste STJ, não basta o atraso no pagamento de parcela do prêmio para o desfazimento automático do contrato de seguro, sendo necessária a prévia constituição em mora, por interpelação específica. (AgRg no REsp 1104533/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/12/2015). 4.2. É devido o pagamento de indenização à beneficiária de seguro de vida, porquanto não comprovada a constituição em mora do segurado antes de seu falecimento. 5. Danos morais indevidos. 6. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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