DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL. CONDOMÍNIO. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DE DÉBITOS. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DEVIDO. SENTENÇA. OMISSÃO A UM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, INC. III, CPC. DÉBITOS PARCELADOS VINCENDOS. VALORES DEVIDOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.Ação de obrigação de fazer para que seja efetuada a averbação do habite-se do imóvel cumulada com cobrança de despesas de água e energia elétrica. 1.1. Sentença de procedência para ressarcir o autor do valor de R$ 12.103,39, referente ao pagamento das despesas pagas de água e energia elétrica, bem como R$ 100.000,00 referentes às astreintes pela demora no cumprimento da decisão de averbação do habite-se. 1.2. Apelo dos réus para se eximirem da responsabilidade pela averbação do habite-se, bem como para a consequente exclusão, ou a redução, do valor das astreintes. 1.3. Recurso do autor para que seja julgado o pedido constante na emenda à inicial referente à restituição das despesas de água e energia posteriores a janeiro de 2016 relativas ao parcelamento de débitos anteriores realizados pelas apeladas. 2.Aaverbação do habite-se é de responsabilidade da construtora, sendo ato que torna possível o financiamento do imóvel junto à instituição financeira, em razão da necessidade de individualização da matrícula de cada unidade. 2.1. A construtora está em mora quando expede o habite-se, mas não efetua a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis, de forma que é correta a sua condenação para promover a averbação do empreendimento em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. 3.Em relação as alegações de impossibilidade de cumprimento da obrigação e de redução da multa diária, não há o que ser alterado tendo em vista que essa matéria já foi devidamente analisada em agravo de instrumento (20160020087455AGI, julgado nesta Turma em 9 de novembro de 2016), encontrando-se a matéria definitivamente julgada. 4.Em observância à teoria da causa madura, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 1013, § 3º, inciso III, do CPC, na hipótese é viável proceder ao julgamento da lide. 4.1. No caso dos autos, tem aplicação o aludido dispositivo, uma vez que ficou constatada a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que este e. Tribunal de Justiça poderá julgá-lo. 5.As alegações do autor se fundamentam nas mesmas razões que levaram à condenação das rés no valor de R$ 12.103,39, referente ao pagamento das despesas de água e energia elétrica. A diferença é que no pedido julgado o autor se refere às contas vencidas relativas ao parcelamento de agua e energia elétrica, e na emenda à inicial ele inclui as vincendas. 5.1. As rés, por sua vez, não impugnaram tais alegações e documentos em sua contestação de fls. 178/188, nem na de fls. 360 referente à emenda à inicial, de forma que tais fatos passaram a ter presunção de veracidade. 5.2. Não resta dúvida de que as rés devem ser condenadas ao ressarcimento dos valores referentes aos parcelamentos de água (CAESB) e energia elétrica (CEB) a partir de fevereiro de 2016. 6.Recurso dos réus improvido. Recurso do autor provido.