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Jurisprudência


TJDF APC - 1080546-20170510004450APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. MERA FACULDADE. EXCESSO DE RIGOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, e da não localização do bem. 2.A demora na localização do bem e a não conversão do feito em execução não configuram falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, sem resolução do mérito, porque não está caracterizada a ausência de interesse do autor no deslinde da ação, tampouco abandono da causa, hipóteses que autorizam a extinção do feito. 3.Aconversão da ação de busca em apreensão em ação de execução, prevista nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/1969, é uma faculdade do credor, razão pela qual o Juiz não pode condicionar sua realização para o prosseguimento do feito. 4.Obséquio, ainda, ao princípio da primazia no julgamento de mérito segundo o qual o processo de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por esta razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. 5.Recurso provido.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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