CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO. RENUMERAÇÃO ERRADA DOS LOTES. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO DA COPROPRIEDADE. DANO MORAL. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado e condenou o apelante ao pagamento dos danos materiais pela perda do imóvel da autora, ressarcimento de taxas condominiais, e reparação por dano moral. 1.1. Preliminares. Recurso aviado sob o argumento de ilegitimidade passiva ad causam do apelante, carência de ação, falta de interesses de agir, validade de sentença proferida em ação possessória (proc. nº 2015.06.1.012037-5), em que foram partes os mesmos sujeitos da presente relação processual 1.2. Mérito. Ausência de responsabilidade do Condomínio, sob o argumento de que não teve participação alguma na posse e na construção da residência no lote da autora, pelo casal que compôs o pólo passivo na demanda possessória que tramitou na 2ª Vara Cível de Sobradinho. 2.De acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação deve ser aferida quando da análise prima facie da inicial. 2.1. Com efeito, a legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva para a ação e a análise da efetiva relação entre as partes constitui o próprio mérito, a ser definido após o exame das alegações e provas existentes nos autos. 2.2. O argumento do apelante de que o objeto da presente demanda foi decidido por sentença transitada em julgado (proc. nº 2015.06.1.012037-5), não possui força capaz de excluí-lo do pólo passivo da demanda, pois a matéria possessória ali discutida, diverge dos pontos abordados pela autora neste procedimento. 2.3. Preliminares rejeitadas. 3.Mérito. Da análise dos documentos constantes dos autos, inclusive das próprias alegações do apelante, confirmadas pela testemunhas que foram ouvidas na ação possessória nº 2015.06.1.012037-5, todo o imbróglio foi causado pela administração do condomínio, quando realizou a renumeração dos lotes para adequar aos parâmetros exigidos pela administração pública, oportunidade em que trocou a numeração da área da apelada. 3.1. Do Dano Moral. Ferimento ao direito fundamental à moradia provocado pelo apelante, o qual, ao renumerar os lotes de forma equivocada, permitiu, pela via transversa, que outros adquirentes construíssem a sua residência em terreno de propriedade da autora, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor da vida em sociedade. 4.Recurso improvido.