DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR. FORMA DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DISTRITAL N. 19.436/1998, ALTERADO PELO DECRETO N. 32.143/2010. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS DISTRITAIS NS. 1.170/1996 E 1.832/1998 E DECRETOS REGULAMENTADORES. LEGALIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1. Mandado de segurança insurgindo-se contra a forma de cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODIR), para concessão de alvará de construção 1.1 Alegação de que o ato impugnado discrepa do art. 5º, da Lei Distrital 1.170/96, do art. 121, da Lei Complementar 90/98, e do art. 6º, do Decreto 19.436/98. 1.2. Sentença de procedência. 2. Apelação do Distrito Federal sob o argumento de que a parte final do artigo 6º, § 3º, do Decreto nº 19.436/98, alterado pelo Decreto n. 32.143/2010, é ilegal e inconstitucional, pois altera fórmula fixada pela Lei nº 1.170/96, introduzindo a variável área máxima de construção permitida na norma anterior, no lugar de área do terreno. 3. O STF firmou o seguinte entendimento: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o debate quanto à exorbitância do poder regulamentar paira no âmbito da legalidade. (RE 600728 AgR-segundo, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Acórdão Eletrônico DJe-123, Publicado em 25-06-2014). 4. O Decreto Distrital nº 19.620/98, ao explicitar a forma de obtenção do valor do metro quadrado do terreno para o cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, não inovou na ordem jurídica, cumprindo apenas o seu papel regulamentador da Lei Distrital nº 1.170/96. 4.1 Tratando-se de norma válida e em vigor, a Administração Pública deve observância ao Decreto até que este seja revogado. 5. Recurso conhecido e não provido.