ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXÍLIO SAÚDE, NO PERÍODO EM QUE GOZAVA A LICENÇA SEM VENCIMENTO.RESSARCIMENTO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento proposta pelo Distrito Federal, pedindo a restituição dos valores recebidos por servidor a título de auxílio alimentação, auxílio transporte e auxílio saúde, no período em que o servidor gozava a licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares. 1.1. Sentença de procedência, para condenar o réu a restituir os valores recebidos indevidamente. 1.2. Na apelação, réu pede o pedido de restituição dos valores recebidos seja julgado improcedente. Requer, ainda, a anulação dos honorários advocatícios com relação à reconvenção. 2.Aferido que o pagamento indevido decorreu de erro operacional, devem ser restituídos os valores recebidos a título de auxílio transporte, alimentação e saúde no período em o servidor que gozava de licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares. 2.1. Precedente: (...) No caso de erro operacional, é dispensável perscrutar o elemento subjetivo do beneficiário: a boa-fé. 3. Impõe-se a restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente por servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública. (...). (20160110858237RMO, Relator: Diaulas Costa Ribeiro 8ª Turma Cível, DJE: 16/08/2017). 3. Ante a extinção da reconvenção sem julgamento de mérito nos termos do como exige o art. 343 do CPC, na medida em que não guarda conexão com a ação principal nem com o fundamento de defesa, de inteira aplicação o art. 85, §8º do Código de Processo Civil que impõe a condenação em honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa. 4.Recurso improvido.