TJDF APC - 1080562-20130110034010APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. FALTAS AO SERVIÇO. ABANDONO DE CARGO. ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTOS DO SALÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, movida por servidor público distrital. 1.1. Pediu o recebimento de salários relativos ao período não trabalhado, em razão de licenças médicas. 1.2. Sentença declarou a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, e no mérito, o pedido inicial foi acolhido. 2.Apelação do Distrito Federal requerendo a reforma da sentença. 2.1. Alega que a extinção do processo administrativo instaurado para apurar o abandono de cargo do servidor, não importa justificação das faltas ao serviço. Afirma que o autor faltou injustificadamente ao serviço por mais de 5 cinco anos, intercalando períodos de licenças médicas, razão pela qual deve suportar os efeitos jurídicos de sua conduta. 3.Não há se falar em faltas injustificadas frente a comprovação de doença incapacitante para o trabalho. 3.1. O requerente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o preceito do art. 373, I, do CPC. Demonstrou que foi acometido de doença psiquiátrica desde o ano 2000, não alcançando melhora, o que culminou com sua interdição e internação compulsória. 4.Por não configurar abandono ao trabalho, nem faltas injustificadas, faz jus o autor ao recebimento dos salários retidos. 5.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. FALTAS AO SERVIÇO. ABANDONO DE CARGO. ABSOLVIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO RECEBIMENTOS DO SALÁRIO. DOENÇA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, movida por servidor público distrital. 1.1. Pediu o recebimento de salários relativos ao período não trabalhado, em razão de licenças médicas. 1.2. Sentença declarou a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda, e no mérito, o pedido inicial foi acolhido. 2.Apelação do Distrito Federal requerendo a reforma da sentença. 2.1. Alega que a extinção do processo administrativo instaurado para apurar o abandono de cargo do servidor, não importa justificação das faltas ao serviço. Afirma que o autor faltou injustificadamente ao serviço por mais de 5 cinco anos, intercalando períodos de licenças médicas, razão pela qual deve suportar os efeitos jurídicos de sua conduta. 3.Não há se falar em faltas injustificadas frente a comprovação de doença incapacitante para o trabalho. 3.1. O requerente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o preceito do art. 373, I, do CPC. Demonstrou que foi acometido de doença psiquiátrica desde o ano 2000, não alcançando melhora, o que culminou com sua interdição e internação compulsória. 4.Por não configurar abandono ao trabalho, nem faltas injustificadas, faz jus o autor ao recebimento dos salários retidos. 5.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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