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Jurisprudência


TJDF APC - 1080567-20160110585644APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento visando a reparação por danos materiais, em decorrência de contrato de parceria agrícola firmado entre as partes, onde o pedido inicial foi parcialmente acolhido. 2.As partes entabularam contrato verbal de parceria rural. Conforme o conjunto probatório produzido nos autos, não se pode afirmar quem deu causa ao rompimento do contrato. 2.1. De acordo com o artigo 373, II, do CPC, constitui ônus do réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.2. Reconhece-se o dano material quando não há comprovação de que deu causa ao rompimento contratual antes da colheita. 3.Em consonância com o artigo 341, do CPC, incumbe ao réu manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da inicial, sob pena da presunção de veracidade. 3.1. O réu não se opôs à existência da plantação em momento oportuno, tornando-se o fato incontroverso nos autos. 3.2. Presumem-se verdadeiras as questões de fato narradas na inicial e não impugnadas pelo réu, sendo devida a indenização por lucros cessantes. 4.A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 80, do CPC, acompanhada de prova capaz de afastar a presunção de boa-fé das partes. 4.1. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. (20150110222506APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2015). 4.2. No caso, não restou comprovado o dolo ou a prática de qualquer dos comportamentos legalmente previstos. 5.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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