APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS ENCARGOS INCIDENTES NO CASO DE INADIMPLEMENTO. PRINCIPÍO DA TRANSPARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. VALORES PRESENTES NO CONTRATO E DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS NAS FATURAS. PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PADRÃO MÉDIO ADOTADO PELO MERCADO FINANCEIRO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO NÚMERO 4.549/2017 - BACEN. 1. A celebração de contrato de utilização de cartão de crédito com Instituição Financeira reclama a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no verbete sumular de número 297. 2. O Princípio da Informação outorga à Instituição Financeira o dever de prestar ao consumidor de forma transparente, clara, correta e precisa todas as informações pertinentes aos serviços contratados e às conseqüências advindas do inadimplemento total ou parcial da obrigação, de sorte a repercutir, na fase pré-contratual, na tomada de decisão consciente e na efetividade do direito de escolha. 3. No campo dos contratos bancários, as informações quanto aos encargos, multas e penalidades incidentes no caso de inadimplemento representam fatores determinantes na contratação, pois exprimem os componentes de risco oriundos de eventual descumprimento contratual. 4. A violação do comportamento positivo de informar, qualificada pela frustração da expectativa associada ao déficit de informação, infringe não apenas o Princípio da Transparência, mas também o da Boa-fé Objetiva e da Confiança. 5. O desbloqueio do Cartão de Crédito pela ré conjugado com o envio das faturas de cobrança para seu endereço contendo detalhadamente os encargos incidentes no mês subseqüente em caso de não pagamento, denota ciência quanto aos termos do Contrato de Utilização American Express Membership, inclusive quanto aos valores cobrados em virtude de inadimplemento. 5.5 A continuidade na utilização desses serviços, sem a devida quitação dos débitos voluntariamente contraídos, demonstra anuência quanto aos valores estipulados pela Instituição Financeira. 6. Não se pode olvidar que por força da locução Pacta Sunt Servanda é dever da ré respeitar o acordo firmado em seus exatos termos, notadamente quando não verificada qualquer abusividade explicita nas cobranças. 7. A Jurisprudência pátria se firmou no sentido de afastar a incidência da Lei de Usura às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, dentre elas as administradoras de cartão de crédito, não incidindo, portanto, a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. 8. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano não indica qualquer abusividade quando dentro do padrão médio adotado pelo mercado financeiro para operações similares. 9. São inaplicáveis ao caso as novas disposições contidas na Resolução número 4.549/2017 - BACEN sobre crédito rotativo de cartão de crédito, pois as dívidas cobradas foram contraídas antes de sua vigência, mais precisamente nos anos de 2015 de 2016. 10. Recuso conhecido e desprovido.