TJDF APC - 1080606-20160110765415APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DÉBITO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR NÃO IMPUGNADAS. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo as questões referentes à carência de ação por falta de interesse de agir, inadequação da via eleita e ausência de documentação comprobatória da existência de débito sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de recurso de apelação. 2. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 3. Mostra-se preclusa a oportunidade de o réu impugnar as contas apresentadas pelo autor quando, intimado a se manifestar sobre elas, permaneceu inerte. 4. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado, não sendo o caso dos autos. 5. Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários; ou, em outras palavras, a condenação em honorários recursais depende de condenação anterior em honorários (STF. 1ª Turma. ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 21/6/2016; STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/05/2016). 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DÉBITO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR NÃO IMPUGNADAS. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo as questões referentes à carência de ação por falta de interesse de agir, inadequação da via eleita e ausência de documentação comprobatória da existência de débito sido discutidas e decididas, em decisão transitada em julgado, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de recurso de apelação. 2. A ação de prestação de contas consubstancia procedimento especial, que segue o rito contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil e desenvolve-se em duas fases distintas. Na primeira fase, analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquanto na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja em relação à forma ou ao seu conteúdo. 3. Mostra-se preclusa a oportunidade de o réu impugnar as contas apresentadas pelo autor quando, intimado a se manifestar sobre elas, permaneceu inerte. 4. O pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, garantido à parte contrária que foi agraciada com a benesse, deve ser acompanhado de prova de inexistência da hipossuficiência ou modificação na situação econômica do beneficiado, não sendo o caso dos autos. 5. Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários; ou, em outras palavras, a condenação em honorários recursais depende de condenação anterior em honorários (STF. 1ª Turma. ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 21/6/2016; STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/05/2016). 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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