TJDF APC - 1080690-20160110732517APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA PRIVADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Afigura-se correta a sentença na parte em que determinou a observância aos termos pactuados no contrato entabulado entre as partes, conforme determina os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. 2. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar suas alegações de ofensa moral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, há que se reconhecer o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. 3. Acompensação de dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa à sua honra objetiva, com repercussão no seu conceito perante a sociedade. 4. Apelo das autoras e da ré não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACTA SUNT SERVANDA. AUTONOMIA PRIVADA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Afigura-se correta a sentença na parte em que determinou a observância aos termos pactuados no contrato entabulado entre as partes, conforme determina os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia privada. 2. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar suas alegações de ofensa moral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, há que se reconhecer o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. 3. Acompensação de dano moral à pessoa jurídica depende da comprovação de ofensa à sua honra objetiva, com repercussão no seu conceito perante a sociedade. 4. Apelo das autoras e da ré não providos.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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