APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS PRESCRITAS. PROVA DA CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PRETENSÃO SABIDAMENTE INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ART. 86, CPC. REVISÃO DO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. ARBITRAMENTO. ART. 85. PERCENTUAL MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aduplicata sem aceite e sem recusa injustificada não perde sua validade e nem a sua exigibilidade, tendo em vista que a ausência de aceite pode ser suprida pelo protesto da cártula, devidamente acompanhado do comprovante de entrega de mercadoria. 2. Comprovados a entrega e o protesto, tornam-se devidos os valores representados pelos títulos que instruem a demanda. 3. Alitigância de má-fé está configurada quando uma das partes altera a verdade dos fatos, e nega a existência de contrato, apesar de receber as mercadorias adquiridas. Inteligência do art. 80, II do CPC. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as custas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. 5. Considerado o valor ou a expressão econômica dos pleitos sufragados, é impossível concluir que houve sucumbência mínimia ou rísia, por isso cabível a redistribuição dos encargos processuais na medida da vitória alcançar por cada um dos contendedores. 6. Consoante art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Se o decisum, de natureza condenatória, fixou os honorários no percentual mínimo legal, não é possível a sua redução. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.