TJDF APC - 1080733-20160110883082APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DA PROVA DO DOMÍNIO. DOCUMENTO ESSENCIAL E DE ACOMPANHAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PARTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A PEÇA VESTIBULAR. VÍCIO MANTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação reivindicatória deve ser proposta pelo proprietário da coisa, a fim de reavê-lo de quem injustamente o possua. Assim, para o seu ajuizamento, é necessária a prova cabal do seu domínio. No caso de imóvel, cópia da matrícula junto ao caderno imobiliário. 2. Os elementos trazidos aos autos pelo autor comprovam a alienação dos lotes a terceiros, em ocasião posterior ao momento aquisitivo. Tal circunstância, aliada à ausência de matrícula, afasta a prova de domínio. 3. Deixo de complementar a petição inicial, com a juntada do documento essencial, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do art. 485, inciso I, CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DA PROVA DO DOMÍNIO. DOCUMENTO ESSENCIAL E DE ACOMPANHAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PARTE INTIMADA PARA COMPLEMENTAR A PEÇA VESTIBULAR. VÍCIO MANTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aação reivindicatória deve ser proposta pelo proprietário da coisa, a fim de reavê-lo de quem injustamente o possua. Assim, para o seu ajuizamento, é necessária a prova cabal do seu domínio. No caso de imóvel, cópia da matrícula junto ao caderno imobiliário. 2. Os elementos trazidos aos autos pelo autor comprovam a alienação dos lotes a terceiros, em ocasião posterior ao momento aquisitivo. Tal circunstância, aliada à ausência de matrícula, afasta a prova de domínio. 3. Deixo de complementar a petição inicial, com a juntada do documento essencial, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do art. 485, inciso I, CPC. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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