APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA. PARCELAMENTO RURAL COM OBJETIVO DE TRANSFORMÇÃO EM CONDOMÍNIO URBANO. OCUPAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AGEFIS. AUTO EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 3º do artigo 183 da CF e o artigo 102 do Código Civil dispõem que os bens públicos não são passíveis de serem adquiridos por usucapião. Tampouco os bens públicos de uso comum podem ser usufruídos ou limitados para gozo individual. 2. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, pública ou privada, somente deverá ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 3. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 4. A AGEFIS tem como finalidade básica implementar a política de fiscalização de áreas públicas do Distrito Federal (Lei Distrital nº 4.150/2008). Assim, agiu no estrito cumprimento do seu dever e em respeito à legislação, em preservação do interesse coletivo. 5. Se a área é pública, quem ocupa irregularmente é considerado mero detentor e não possuidor. Tal circunstância já é bastante para afastar a boa-fé, assim como o direito de retenção por acessões e benfeitorias. 6. Se na petição inicial, o autor não individualiza as acessões e benfeitorias, deixa de apresentar a descrição pormenorizada, de modo a permitir à atribuição de valor ou até mesmo sua mensuração por prova técnica, não procede, igualmente, o direito à retenção. 7. Mostra-se legítima a argumentação do Poder Público, de que a ocupação não comportaria regularização, uma vez que se efetuou o parcelamento de área rural com objetivo de construir um condomínio de moradias com propósito urbano. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.