CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES (PRINCIPAL E ADESIVA). AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. MANDATO DESCONSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO. VALOR DEVIDO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR ALUSIVO AO TRABALHO E TEMPO GASTOS COM A DEMANDA. ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. Histórico. Em apertada síntese o mérito consiste em saber se é devido algum valor pela Requerida ao Autor, decorrente da prestação de serviços advocatícios e, em caso positivo, delimitar o referido valor (Juíza Geiklza Cavalcante). 1. Apelações (principal e adesiva) contra sentença proferida nos autos de ação conhecimento, com pedidos de arbitramento de honorários advocatícios contratuais e de indenização por danos materiais, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários proporcionais ao serviço advocatício prestado, no valor de R$ 4.800,00. 2.De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2.1. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 2.2. No caso, ante a ausência de prova em sentido contrário, as documentações acostadas aos autos indicam que estão demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc. 2.3 Aliás,não se pode olvidar que nas duas ações em que patrocinou os interesses da então cliente, o advogado (aqui apelante adesivo) requereu, e teve deferida, a gratuidade de justiça não sendo correto, neste momento, alegar ausência de requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. 3. ALei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil), no art. 22, diz que o advogado tem direito aos honorários convencionados.3.1. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entres as partes, durante o curso do processo, o advogado faz jus aos honorários no valor proporcional aos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão, e não ao valor integralmente contratado.3.2. Logo, para que seja afastado o direito do advogado em receber os honorários contratuais proporcionais, deve estar demonstrada sua inadimplência, no sentido de ter atuado com desídia ou erro grosseiro, hipótese não verificada nos autos.3.3. Mantém-se o valor arbitrado na sentença para os honorários contratuais, porquanto justo e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado-autor. 4.É assente nesta Corte que adespesa realizada com a contratação de advogado não enseja indenização por danos materiais, porquanto tal pactuação é liberalidade da parte contratante, não vinculando a parte contrária. Desse modo, com mais razão, inexistedever de indenizar, alusivo ao trabalho e tempo gastos com a demanda, quando a parte atuou como advogado em causa própria. 5.Apelações improvidas.