TJDF APC - 1080754-20150910111309APC
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS DA CONVIVÊNCIA. EVIDÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para declarar a união estável pelo período de janeiro de 2012 até a data do falecimento, em 28/3/2015. 1.2. Na apelação, os três últimos réus asseveram que autora não convivia com o falecido, o qual residia com sua família constituída por mulher e dois filhos. Afirmam que ela nem sabia da existência do quarto filho e ainda que o fato de a autora não ter providenciado a internação na UTI nem o funeral indicam a inexistência da união. 2.Aação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas, o que se analisará no presente caso. 2.1 Outrossim, a união estável somente pode ser reconhecida quando o relacionamento encontra publicidade, devendo ser reconhecido no meio familiar e social, como inequívoca convivência como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, à semelhança do que ocorre no casamento. 2.2 Incasu, as correspondências juntadas aos autos demonstram que a autora e o de cujus residiam no mesmo endereço. Além das fotografias colacionadas aos autos as testemunhas confirmaram o relacionamento até a data do óbito, confirmando a relação afetiva dotada de publicidade e com ânimo de constituir família que o casal tinha perante terceiros. 3. Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer prova de que o falecido residia com outra família. 3.1. O fato de a autora não saber da existência do quarto filho, de não ter providenciado a internação e nem o funeral, não são suficientes para infirmar as provas produzidas nos autos. 4. Enfim. Tendo sido demonstrada a convivência marital entre o falecido e a autora da demanda, e não havendo qualquer outro elemento nos autos que infirme essa conclusão, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a união estável (Procuradora de Justiça Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira). 5. Honorários advocatícios recursais majorados. 6.Recurso improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS DA CONVIVÊNCIA. EVIDÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, DURADOURA E CONTÍNUA. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para declarar a união estável pelo período de janeiro de 2012 até a data do falecimento, em 28/3/2015. 1.2. Na apelação, os três últimos réus asseveram que autora não convivia com o falecido, o qual residia com sua família constituída por mulher e dois filhos. Afirmam que ela nem sabia da existência do quarto filho e ainda que o fato de a autora não ter providenciado a internação na UTI nem o funeral indicam a inexistência da união. 2.Aação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas, o que se analisará no presente caso. 2.1 Outrossim, a união estável somente pode ser reconhecida quando o relacionamento encontra publicidade, devendo ser reconhecido no meio familiar e social, como inequívoca convivência como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, à semelhança do que ocorre no casamento. 2.2 Incasu, as correspondências juntadas aos autos demonstram que a autora e o de cujus residiam no mesmo endereço. Além das fotografias colacionadas aos autos as testemunhas confirmaram o relacionamento até a data do óbito, confirmando a relação afetiva dotada de publicidade e com ânimo de constituir família que o casal tinha perante terceiros. 3. Por outro lado, os réus não apresentaram qualquer prova de que o falecido residia com outra família. 3.1. O fato de a autora não saber da existência do quarto filho, de não ter providenciado a internação e nem o funeral, não são suficientes para infirmar as provas produzidas nos autos. 4. Enfim. Tendo sido demonstrada a convivência marital entre o falecido e a autora da demanda, e não havendo qualquer outro elemento nos autos que infirme essa conclusão, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a união estável (Procuradora de Justiça Dra. Ruth Kicis Torrents Pereira). 5. Honorários advocatícios recursais majorados. 6.Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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