CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. EFICÁCIA ERGA OMNES. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXCEPCIONALIDADE. COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. 1. Considerando que o título executivo judicial previu, expressamente, a abrangência nacional, e transitou em julgado nesses termos, inviável restringir, em fase de execução, a eficácia territorial da sentença para alcançar somente os consumidores domiciliados no Distrito Federal. 2. Entender de modo diverso seria nítida ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, além de afronta à segurança jurídica. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, possuem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva. 4. Deu-se provimento ao apelo para tornar sem efeito a r. sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença.