TJDF APC - 1080838-20161610111873APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. 01. Nos termos do §1º, do art.1.336, do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 02. O termo inicial para a incidência de correção monetária sobre os valores a serem pagos ao condomínio deve ocorrer a partir de cada vencimento, em razão da necessidade de recomposição das quantias devidas. 03. Acerca das despesas de condomínio, a data do descumprimento da obrigação firma-se como termo inicial para a incidência dos juros de mora, segundo a aplicação do art.397 do Código Civil. 04. Deu-se provimento ao apelo do autor. Fixados honorários recursais.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. 01. Nos termos do §1º, do art.1.336, do Código Civil, O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 02. O termo inicial para a incidência de correção monetária sobre os valores a serem pagos ao condomínio deve ocorrer a partir de cada vencimento, em razão da necessidade de recomposição das quantias devidas. 03. Acerca das despesas de condomínio, a data do descumprimento da obrigação firma-se como termo inicial para a incidência dos juros de mora, segundo a aplicação do art.397 do Código Civil. 04. Deu-se provimento ao apelo do autor. Fixados honorários recursais.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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