TJDF APC - 1080846-20160111029596APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER INCIDENTAL. 01. Se a parte Autora trouxe toda a argumentação fática e jurídica acerca do direito pleiteado, com pedido final expresso do julgamento de mérito, cuida-se de processo de conhecimento submetido ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência em caráter incidente. 02. Nesse caso, não há falar em aditamento da inicial para complementação de sua argumentação e confirmação do pedido de tutela final, nem tampouco em estabilidade da decisão liminar na ausência de recurso. 03. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 04. Fixados honorários recursais. 05. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER INCIDENTAL. 01. Se a parte Autora trouxe toda a argumentação fática e jurídica acerca do direito pleiteado, com pedido final expresso do julgamento de mérito, cuida-se de processo de conhecimento submetido ao procedimento comum, com pedido de tutela de urgência em caráter incidente. 02. Nesse caso, não há falar em aditamento da inicial para complementação de sua argumentação e confirmação do pedido de tutela final, nem tampouco em estabilidade da decisão liminar na ausência de recurso. 03. A fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 04. Fixados honorários recursais. 05. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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