APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ARTIGO 88, II, III E 87, III, IV, LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE COMPETÊNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO E PREJUÍZO. DOLO EVIDENTE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Não há que se falar em consumação do prazo prescricional, se entre a conduta causadora da lesão e a instauração do procedimento administrativo que culminou na sanção imposta ao administrado, não transcorreu o prazo qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32, descabendo igualmente falar em prescrição intercorrente se não houve inércia da administração por tempo suficiente a caracterizar o transcurso do prazo no interregno do processo. 2. A hipótese de decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, recepcionada pela Lei Distrital nº 2.834/2001, refere-se a prazo para a Administração rever e anular seus atos, o que não se confunde com a hipótese de sanção aplicada em decorrência de apuração de ato ilícito por meio de decisão proferida em procedimento administrativo, que não envolve revisão de ato anterior. 3. A recusa motivada na produção de provas no procedimento administrativo está em consonância com o princípio da razoável duração do processo, na forma preconizada no § 2º do artigo 38 da Lei nº 9.784/99 e inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 4. Verificado no curso do processo administrativo a observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, tendo a parte se manifestado em todas as fases do processo, impõe-se a rejeição da alegação de cerceamento de defesa. 5. Na forma do § 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, a sanção estabelecida no inciso IV do mesmo artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretaria Estadual ou Municipal, conforme o caso, e, tendo sido sanado o equívoco na instauração do procedimento administrativo, inclusive com a formação de nova Comissão junto à Secretaria competente, não resta caracterizado o vício de competência. 6. Conforme o parágrafo 1o do artigo 50 da Lei nº 9.784/99, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência igualmente possuem entendimento de que a técnica de motivação per relacionem é compatível com o que dispõe a Constituição Federal. 7. A suspensão do direito de licitar ou contratar com a administração, pelo prazo de dois anos, da empresa que tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação (artigos 88, II e III, 87, III e IV, Lei nº 8.666/93), não reclama prova do prejuízo efetivo causado ao erário, sendo suficiente a prova caracterizadora da conduta descrita no dispositivo legal, haja vista que a Administração Pública tem o dever de coibir a participação de empresa inidônea em certame licitatório. 8. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação conhecida e não provida.