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Jurisprudência


TJDF APC - 1080859-20171010026378APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. OFERTA PUBLICITÁRIA. CUMPRIMENTO.NECESSIDADE,PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELA CORRETA INFORMAÇÃO NAS OFERTAS PUBLICITÁRIAS. DIFERENÇA NÃO SUBSTANCIAL ENTRE O PREÇO VEICULADO E O VALOR DE MERCADO DO BEM DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NÃO VIOLAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor traz o princípio da vinculação contratual da oferta, segundo o qual a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que fora anunciado, evitando assim as práticas abusivas e/ou enganosas. 2.O princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade, estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor de produtos ou serviços o cumprimento forçado do conteúdo veiculado em informe publicitário. 3.É responsabilidade do fornecedor a veiculação correta dos termos que integram a oferta publicitária, especialmente quanto ao preço do produto. 4. A configuração de erro grosseiro na precificação de bens de consumo em ofertas publicitárias deve ser evidente, de modo a não gerar legítima expectativa de compra no consumidor. Ausente erro grosseiro, não há que se falarem violação ao princípio da boa-fé pelo consumidor. 5. Conforme disposição do §1º do art. 37 do Estatuto Consumerista, caracteriza-se a publicidade enganosa quando esta for capaz de induzir em erro o consumidor quanto à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 6.Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 28/02/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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