TJDF APC - 1080863-20140710410543APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AUTOMÓVEL APREENDIDO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DA RÉ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Não angularizada a relação processual e, ainda, extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III e IV do CPC, não há que se falar em consolidação de propriedade e posse do bem apreendido por força de medida liminar, já que esta não possui caráter satisfativo, mas, sim, precário, sendo necessária sua confirmação em sentença. 2. Incabível a fixação de honorários recursais quando não aperfeiçoada a relação processual. 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. AUTOMÓVEL APREENDIDO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DA RÉ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. Não angularizada a relação processual e, ainda, extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III e IV do CPC, não há que se falar em consolidação de propriedade e posse do bem apreendido por força de medida liminar, já que esta não possui caráter satisfativo, mas, sim, precário, sendo necessária sua confirmação em sentença. 2. Incabível a fixação de honorários recursais quando não aperfeiçoada a relação processual. 3.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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