APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. PADRÃO DE CONSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. FATO NOVO. CONHECIDO. NÃO INTERFERE NA LIDE. ALTERAÇÃO DE FACHADA. DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. DESFAZIMENTO. RECONVENÇÃO. PEÇA SEPARADA DA CONTESTAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PROPOSTA DE PADRÃO DE CONSTRUÇÃO. VOTAÇÃO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. O Juiz pode indeferir o pedido de produção de prova testemunhal se este meio de prova for desnecessário, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado e tratar-se de matéria predominantemente de direito, não configurando nesta hipótese o cerceamento de defesa. Embora conhecido o fato novo apresentado em apelação, pois superveniente, ele não interfere na lide. É defeso ao condômino alterar a fachada externa do imóvel ou realizar construção fora dos padrões estabelecidos em assembleia, conforme determina o artigo 1.336, III, do Código Civil, e o artigo 10, I e II, da Lei nº 4.591/64. No caso dos autos, a ré instalou porta no lugar da janela, o que contraria o padrão arquitetônico do condomínio e o modelo de construção aprovado pela maioria, devendo, assim, desfazer a alteração. A apresentação de reconvenção em peça distinta da contestação é mera irregularidade formal e não constitui causa para o seu não conhecimento, mormente porque apresentada simultaneamente à defesa. Impor tal formalismo é exagerado, sobretudo porque a finalidade do Código de Processo Civil de 2015 foi justamente simplificar a apresentação de reconvenção. Não cabe ao Poder Judiciário interferir em questões interna corporis do condomínio quando não há demonstração de ilegalidade, principalmente porque as regras legais pertinentes outorgam mecanismos para que o condômino insatisfeito busque alterar o regimento interno, por meio de processo democrático. Segundo artigo 1.355, do Código Civil, as assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, devendo a parte se valer deste mecanismo para alteração do regimento interno.