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Jurisprudência


TJDF APC - 1080875-20180110006616APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. DISCUSSÃO MERITÓRIA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA POR COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ELISÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. CRÉDITO REMANESCENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que determinou a exclusão da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, declarou satisfeita a obrigação pelo pagamento e julgou extinto o feito em fase de cumprimento de sentença. 2.Aadmissibilidade recursal está condicionada ao preenchimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal e inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, recolhimento de preparo recursal e regularidade formal) específicos para cada espécie recursal. Eventual ofensa à coisa julgada é questão a ser examinada quando da análise do mérito. 3.Aimpugnação dos fundamentos que dão o suporte à decisão recorrida constitui pressuposto recursal extrínseco (regularidade formal), sem o qual não se conhece do recurso, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 4.Ainvocação de enunciado sumular em sentido oposto ao adotado pelo sentenciante, por mais que seja inaplicável ao caso (em respeito à coisa julgada), representa o diálogo com a sentença, de modo que não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 5.Em se tratando de cumprimento de sentença em caráter definitivo, o cálculo do valor exequendo deve se pautar estritamente nos parâmetros fixados nos decisórios proferidos durante a fase de conhecimento e que se encontram acobertados pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa com base em enunciado sumular editado anos após o trânsito em julgado do título judicial em cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada material. 6.O depósito judicial realizado dentro do prazo quinzenal previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, com a finalidade específica de garantir o juízo, não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, sendo este o único ato do executado capaz de elidir a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no §1º do citado artigo. 7.Uma vez reconhecida a existência de crédito remanescente em favor do exequente, correspondente à inclusão da soma destas penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC/2015, impõe-se a cassação da sentença que julgou o processo extinto por satisfação integral da dívida exequenda. 8.Preliminares rejeitadas. Apelo do executado conhecido e não provido. Apelação adesiva do exequente conhecida e provida para cassar a sentença.

Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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