APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE CONTABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. 1. Apelação interposta da sentença, proferida na ação de indenização, que julgou improcedentes os pedidos decondenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão dos prejuízos sofridos pela imperícia do contador na prestação dos serviços. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica caso concreto, em razão de a avença ter sido celebrada com pessoa jurídica de forma a fomentar sua atividade empresarial, não se amoldando a sociedade empresária, no caso em ela, ao conceito de destinatário final. 3. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. A autora demonstrou que recolheu os valores indicados empresa de contabilidade ré, e , ainda, ser parte das atribuições contratuais do réu a apuração dos valores a serem recolhidos a título de ICMS e ISS e a compensação desses tributos, tanto que pagou honorários antecipados a esse título. Sendo assim, comprovada a existência de falhas e erros técnicos no serviço prestado, que só foram verificados anos depois com a contratação de nova empresa de contadoria, cabível a responsabilização pelos prejuízos causados, decorrentes do recolhimento irregular do imposto (acréscimos legais pelo pagamento dos tributos, bem como o valor acordado a título de contraprestação pelos serviços de compensação tributária). 5. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.