TJDF APC - 1080889-20170910132390APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE SALÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO PREJUDICADA. INCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, por considerar satisfeita a obrigação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A questão referente ao dever de indenizar o serviço de DJ e os valores despendidos com o contrato de locação do imóvel para celebração do casamento foi claramente aduzida no acórdão exeqüendo, em tópico específico referente aos danos materiais, mantendo-se o entendimento da sentença condenatória. Ainda, o dispositivo do acórdão em nenhum momento afirmara ter reformado a sentença no ponto. 3. Assim, ainda que eventualmente sentença ou acórdão possuam algum erro material ou vício, o fato é que a condenação transitou em julgado, devendo o cumprimento de sentença se dar nos estritos termos do que foi decidido. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE SALÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO PREJUDICADA. INCLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, por considerar satisfeita a obrigação, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A questão referente ao dever de indenizar o serviço de DJ e os valores despendidos com o contrato de locação do imóvel para celebração do casamento foi claramente aduzida no acórdão exeqüendo, em tópico específico referente aos danos materiais, mantendo-se o entendimento da sentença condenatória. Ainda, o dispositivo do acórdão em nenhum momento afirmara ter reformado a sentença no ponto. 3. Assim, ainda que eventualmente sentença ou acórdão possuam algum erro material ou vício, o fato é que a condenação transitou em julgado, devendo o cumprimento de sentença se dar nos estritos termos do que foi decidido. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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